Internet & direito à comunicação: Na pauta da igreja e da ONU

[correiodobrasil]

29/6/2011 

 

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz veio a público manifestar seu compromisso com a comunicação como direito humano e reconhecer a urgência de um novo marco regulatório para o setor – inclusive apoiando a criação dos conselhos estaduais de comunicação, muitos já previstos nas Constituições estaduais.

A Igreja Católica comemorou no domingo, 5 de junho, o 45º Dia Mundial das Comunicações (DMC). A celebração foi criada pelo Concílio Vaticano II e o 1º DMC aconteceu em 1967. O tema escolhido para 2011 foi “A era digital”.
O documento divulgado pelo Vaticano, ainda em janeiro, para servir de base às reflexões sobre o DMC afirma:

“Hoje a profunda transformação operada no campo das comunicações guia o fluxo de grandes mudanças culturais e sociais. As novas tecnologias estão mudando não só o modo de comunicar, mas a própria comunicação em si mesma, podendo-se afirmar que estamos perante uma ampla transformação cultural. Com este modo de difundir informações e conhecimentos, está nascendo uma nova maneira de aprender e pensar, com oportunidades inéditas de estabelecer relações e de construir comunhão. (…) No mundo digital (…) a comunicação [pretende] ser não só uma troca de dados, mas também e cada vez mais uma partilha” (ver aqui o texto integral do documento).

Coincidentemente, um relatório do special rapporteur para a “promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão” do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tornado público no dia 3 de junho, reconhece o acesso à internet como um direito humano. Logo no Sumário de apresentação do documento está escrito:

“Este Relatório explora as principais tendências e desafios ao direito de todos os indivíduos de buscar, receber e divulgar informações e idéias de todos os tipos através da Internet. O special rapporteur destaca a natureza única e transformadora da internet não apenas para capacitar os indivíduos para exercer seu direito à liberdade de opinião e expressão, mas também uma série de outros direitos humanos e promover o progresso da sociedade como um todo.”

No item III, “Princípios gerais sobre o direito à liberdade de opinião e expressão na Internet”, o relatório afirma:

“Poucos, se algum, desenvolvimento nas tecnologias de informação tiveram tal efeito revolucionário como a criação da internet. Diferente de qualquer outro meio de comunicação (…) a internet representa um salto significativo no sentido de um meio interativo. Na verdade, [na internet] os indivíduos não são mais recipientes passivos, mas também ativos produtores de informação” (ver aqui a íntegra do relatório).

O que há de novo?
Que a Igreja Católica considera a internet importante, não é novidade. Talvez o novo seja o reconhecimento formal das suas potencialidades de criar uma nova forma dialógica de comunicação compartilhada e as enormes conseqüências desse fato.

Da mesma forma, foi no âmbito das Nações Unidas, mais especificamente da Unesco, que surgiram as primeiras tentativas de se articular conceitualmente o direito à comunicação, ainda em 1969, até que ele foi reconhecido no famoso Relatório MacBride, em 1980. Segue-se um silêncio de duas décadas e a Unesco só volta a falar indiretamente no tema nos preparativos para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (Genebra, 2003 e Tunis, 2005). Depois disso, o direito à comunicação volta a desaparecer dos documentos oficiais.

A grande novidade, portanto, do relatório do special rapporteur é colocar novamente a comunicação como questão de direito humano, agora referido ao acesso dos indivíduos à internet.

CBJP/CNBB: ator histórico
E para completar, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou, no último dia 10/6, uma importante nota sobre o direito à comunicação (íntegra abaixo).

A CBJP/CNBB, criada em 1967, “sempre lutou pela justiça social e teve papel exemplar na proteção dos perseguidos pela ditadura” e tem tido participação decisiva em episódios determinantes de nossa história política nos últimos anos. Dois exemplos: a Campanha das Diretas Já e o recente movimento conhecido como “Ficha Limpa”.

Ao vir agora a público manifestar seu compromisso com a comunicação como direito humano e reconhecer a urgência de um novo marco regulatório para o setor – inclusive apoiando a criação dos conselhos estaduais de comunicação, muitos já previstos nas Constituições estaduais – a CBJP/CNBB acolhe reivindicações que tem sido a principal bandeira dos movimentos sociais a favor da democratização das comunicações no Brasil.

Certamente essa nota não passará despercebida pelos atores tradicionais que formulam as políticas públicas do setor de comunicações no nosso país.

Será que agora realmente caminharemos no sentido de um marco regulatório para as comunicações e da positivação do direito à comunicação?

A ver.

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Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre o direito à comunicação

O tema da comunicação tem sido, nos últimos tempos, objeto de amplo debate e discussão na sociedade brasileira na perspectiva de assegurar a cada cidadão o amplo direito a uma comunicação livre, democrática e plural.

Ratificando seu compromisso na defesa da comunicação como Direito Humano, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), soma-se às entidades e organizações que empunham a bandeira da democratização da comunicação em nosso país.

Esta meta só será alcançada mediante um novo Marco Regulatório, que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal e à revolução da comunicação provocada pelas novas tecnologias. O Estado não pode se furtar a essa responsabilidade que lhe compete.

É urgente uma rigorosa observância de padrões éticos, estéticos e culturais no conteúdo veiculado pelos órgãos de comunicação, sobretudo, aqueles explorados pelo próprio Governo, assim como nas campanhas publicitárias financiadas com o dinheiro público, para que se diferenciem e sejam referência de qualidade na comunicação.

Para atingir este objetivo, é imprescindível ainda que haja:

** Condenação a qualquer tipo de censura prévia seja de caráter governamental, judicial ou empresarial;

** Explicitação do impedimento de agentes públicos terem concessões de radiodifusão;

** Imediata criação, nos estados e no Distrito Federal, dos conselhos de comunicação como forma democrática de ampliação da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas regionais de comunicação.

Nesta fase do debate público, a CBJP declara seu apoio ao “Manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação”, divulgado em 19 de abril de 2011.

Brasília, 10 de junho de 2011.

Pedro Gontijo, Secretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB

Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.

Venício Lima - Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.