Edson Carlos de Oliveira
Na quarta-feira última, 17 de dezembro, foia adiada votação do anteprojeto de lei do novo código penal.
Diversas associações e iniciativas particulares obtiveram essa vitória pressionando o Senado com ligações telefônicas e enviando milhares de e-mails ao relator, senador Vital do Rêgo.
Convém ter presente que o relator do Código Penal voltou atrás na questão do aborto.
1) Tirou a questão de aborto por causa de saúde da mulher – que na prática seria a legalização total dessa prática – e manteve a redação da legislação atual, acrescentando apenas a questão da não penalização do aborto de bebês anencéfalos e congêneres, como forma de legitimar a decisão do STF.
2) Também deixou de isentar de crime o aborto feito nessas condições, mantendo, como no código atual, apenas a isenção de pena.
3) Também a difusão ou propaganda de drogas abortivas foi criminalizada. Foi, porém, incluída a ressalva “indevidas”, porque, segundo o relator, “inserimos o termo ‘indevidamente’ para admitir a divulgação de avanços da medicina relacionados ao tema, visto que há hipóteses de aborto que não configuram crime, sendo certo que a gestante, em circunstâncias que tais, merece o atendimento médico com a melhor técnica existente, autorizada pelo Conselho Federal de Medicina.”
4) Eis como está no projeto atualizado o art. 127 em questão:
Disposições gerais aplicáveis ao aborto
Diversas associações e iniciativas particulares obtiveram essa vitória pressionando o Senado com ligações telefônicas e enviando milhares de e-mails ao relator, senador Vital do Rêgo.
Convém ter presente que o relator do Código Penal voltou atrás na questão do aborto.
1) Tirou a questão de aborto por causa de saúde da mulher – que na prática seria a legalização total dessa prática – e manteve a redação da legislação atual, acrescentando apenas a questão da não penalização do aborto de bebês anencéfalos e congêneres, como forma de legitimar a decisão do STF.
2) Também deixou de isentar de crime o aborto feito nessas condições, mantendo, como no código atual, apenas a isenção de pena.
3) Também a difusão ou propaganda de drogas abortivas foi criminalizada. Foi, porém, incluída a ressalva “indevidas”, porque, segundo o relator, “inserimos o termo ‘indevidamente’ para admitir a divulgação de avanços da medicina relacionados ao tema, visto que há hipóteses de aborto que não configuram crime, sendo certo que a gestante, em circunstâncias que tais, merece o atendimento médico com a melhor técnica existente, autorizada pelo Conselho Federal de Medicina.”
4) Eis como está no projeto atualizado o art. 127 em questão:
Disposições gerais aplicáveis ao aborto
Art. 127. Não se pune o aborto praticado por médico:
I – se não houver outro modo de salvar a vida da gestante;
II – se a gravidez resulta de estupro; ou
III – se comprovada a anencefalia ou
se o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a
vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.
Como o leitor pode ver, o texto pode ser alterado de uma hora para outra, portanto, necessitamos ficar atentos e pressionar para que, se houver mudanças, seja para proteger e garantir o direito à vida do nascituro desde a fecundação.§ 1º Ressalvada a hipótese do inciso I, o aborto deve ser precedido do consentimento da gestante, ou, sendo esta absolutamente incapaz ou estando impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.§ 2º Se gestante é relativamente incapaz, a coleta do consentimento será precedida de avaliação técnica interdisciplinar, observados os princípios constantes da legislação especial, bem como sua maturidade, estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devendo ser prestada toda assistência psicológica e social que se fizer necessária à superação de possíveis traumas decorrentes da medida.§ 3º A difusão ou propaganda indevidas de procedimento, substância ou objeto destinado a provocar o aborto é punível com pena de prisão, de seis meses a um ano.
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